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PROF. GEILZA CAVALCANTI DINIZ


FACULDADES OBJETIVO-UNIP/CESUBRA
Centro de Ensino Superior Unificado de Brasília-CESUBRA

Curso : Direito
Disciplina : Direito Penal I
Professora: GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI
Aluno : ANTÔNIO CARLOS DA COSTA MALHEIRO
Turma : DR1P30(Sala 310)
Turno : Noturno







O tratamento das ofendículas na doutrina brasileira.











Brasília-DF, outubro de 2002



Doutrina nacional: O tratamento das ofendículas na doutrina brasileira.




I N T R O D U Ç Ã O



A questão das denominadas offendículas ou offensaculas, à luz da doutrina penal brasileira, por conta de sua inegável relevância no plano da dogmática penal e de cada vez naus freqüente e intensificada necessidade de recurso do particular ao meios auto tutela de seus bens jurídicos, notadamente os patrimoniais, diante da impotência do Estado na sua proteção. Num momento em que cresce a busca por formas de segurança e proteção privada, na razão diretamente proporcional à falência dos mecanismos estatais de prevenção da violência e repressão à criminalidade, e diante da tíbia política de segurança pública do Estado, o assunto dos aparatos de defesa instalados pelos particulares ganha relevância.




CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA


Ofendículo tem o significado de embaraço, empecilho, estorvo, pois constituem dispositivos de defesa predispostos, destinados a dificultar ou repelir o ataque ilícito a um bem, via de regra o PATRIMÔNIO. Os meios de defesa instalados para proteção da propriedade, os cacos de vidro sobre muros, arame farpado, plantas espinhosas, eletrificação de maçanetas, etc.

Uma corrente MINORITÁRIA distingue os OFENDÍCULOS em sentido estrito dos mecanismos predisposto à defesa, reservando àqueles o conceito de meros obstáculos que opõe uma resistência normal, conhecida e notória, como uma advertência.

A doutrina dominante ora os posiciona como exercício regular de direito, ora os tem como legítima defesa preordenada, sendo este último pensamento predominante entre os autores pátrios.

Há três vertentes: numa, os ofendículos são considerados legítima defesa, dita preordenada ou predisposta; na segunda, são tidos como exercício regular de direito; na terceira, enfileiram-se os que fazem distinção entre o momento da instalação ou colocação dos objetos ou mecanismos de defesa que tratam como exercício regular de direito e o momento postrior, da efetiva atuação do aparato, que é acionado em face do ataque que consideram legítima defesa.



OS OFENDÍCULOS COMO LEGÍTIMA DEFESA


As críticas à colocação dos ofendículos no campo da legítima defesa radicam principalmente na suposta ausência dos requisitos da legítima defesa, como a atualidade da agressão e a moderação da repulsa. Há quem argumente, ainda, com a questão da exigência da vontade de defesa, que deve estar presente no momento da agressão.


A lesão de terceiros

O estudo dos ofendículos como hipóteses de legítima defesa, emerge a questão da lesão a terceiros, inocentes; ou seja, quando o funcionamento do mecanismo predisposto atinge pessoa que não estava agredindo o bem jurídico protegido, como no exemplo da arma que dispara automaticamente contra um carteiro que ingressa no quintal para por uma carta sob a porta. A respeito, os próprios integrantes dessa corrente divergem.

Observa-se que há três posicionamentos quanto ao assunto em epígrafe, sendo que para alguns, o autor deve ser responsabilizado pelos danos que eventualmente seu engenho vier a causar a terceiros inocentes, porque instalar o mecanismo, aceita o risco de que os atinja.

Para outros, a atuação do mecanismo contra inocente desloca-se da legítima defesa para a figura do exercício regular do direito, que escudara a conduta do agente no momento da colocação do aparelho.

Um terceiro posicionamento situa a hipóteses de ofensa a terceiros no âmbito da legítima defesa putativa.




CONCLUSÕES


A doutrina pátria tende a restringir as ofendículas à defesa da propriedade, ora de forma explícita, ora por meio dos exemplos declinados.

A melhor localização, quer se tratem de equipamentos de atuação agressiva, quer se tratem de objetos de defesa passiva, está no exercício regular do direito.

Ao instalar os ofendículos (em sentido amplo), o indivíduo não está indo além de seu inegável direito de dispor e de proteger seus bens jurídicos. Fazendo-o com moderação, nos limites do indispensável à adequada tutela da coisa protegida, estará acobertado pelo exercício regular de um direito.

A legítima defesa constitui uma ação positiva; aliás, no aspecto naturalístico, uma verdadeira reação a uma provocação (ataque ou esboço de ataque ao bem jurídico do defendente), e não se pode imaginar uma legítima defesa por inércia (o que ocorreria, por exemplo, no caso da maçaneta eletrificada, do fosso em cujo interior cai o ratoneiro, etc).


A lesão sofrida pelo agressor de ser a este imputada, porque decorre de ação sua, não de quem instalou o mecanismo, que só atuou, enfim, porque foi deflagrado pelo próprio atacante


O eventual dano ao agressor só se deve atribuir à conduta dele próprio, não à do titular do bem jurídico protegido. Numa palavra, quando da atuação do ofendículo, não há ação nenhuma, a não ser a do próprio agressor por ele repelido.